Termos de Uso e Responsabilidade do Lojista
Diretrizes legais, obrigações tributárias, compromisso de integridade e regime de responsabilidade civil exclusiva dos titulares de contas e lojistas na plataforma Div Ofertas.
Última atualização: 30 de Outubro de 2026
Licença de Software
Disponibilizamos a vitrine virtual, gestão de pedidos e atendimento por IA. O lojista é o único gestor de sua operação comercial.
Obrigação Fiscal & Estoque
O Lojista assume inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por notas fiscais, autenticidade, prazos e integridade do envio.
Sem Solidariedade Físico-Comercial
A Div Ofertas não responde solidariamente por vícios de produtos, atrasos de transporte ou desacordos comerciais perante os consumidores.
1Objeto e Natureza do Licenciamento de Software
O presente Termo estabelece as condições de uso e licenciamento não-exclusivo, temporário e revogável da plataforma digital Div Ofertas para Lojistas Parceiros (pessoas físicas ou jurídicas que contratam os planos de vitrine online, catálogo digital e assistente virtual de inteligência artificial).
A Div Ofertas disponibiliza estritamente ferramentas tecnológicas de exibição, recepção de leads, automação de mensagens no WhatsApp e faturamento de assinaturas de software, não integrando a cadeia de fornecimento, fabricação ou estocagem de produtos físicos.
2Declarações e Responsabilidades Integrais do Lojista
Ao cadastrar sua loja, cadastrar produtos e divulgar seu catálogo na Div Ofertas, o Lojista Parceiro declara, sob as penas da lei, e assume total e exclusiva responsabilidade por:
- Autenticidade e Procedência: Garantir que todos os produtos ofertados sejam originais, lícitos, devidamente desembaraçados ou produzidos com tecidos e insumos legítimos, respeitando marcas registradas e patentes;
- Regularidade Fiscal: Emitir e fornecer ao adquirente final a devida Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou documento equivalente legalmente exigido pelo Fisco Federal e Estadual;
- Veracidade Cadastral e de Estoque: Manter atualizadas as quantidades de estoque ou os prazos reais de confecção sob encomenda, informando com absoluta transparência eventuais prazos adicionais de produção;
- Embalagem e Logística: Embalar os produtos em conformidade com os padrões das transportadoras e despachar as encomendas dentro dos prazos prometidos aos clientes;
- Garantia Legal e Atendimento pós-venda: Honrar a garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 26 da Lei nº 8.078/90) e o direito de arrependimento (art. 49), respondendo diretamente às dúvidas, reclamações e solicitações de troca ou reembolso dos clientes.
3Inexistência de Responsabilidade Solidária da Plataforma
A Div Ofertas não se responsabiliza civil, criminal ou administrativamente por:
a) Desacordos comerciais, vícios de fabricação, falhas de acabamento ou divergência nas medidas informadas entre o Lojista e seus clientes;
b) Atrasos, danos, extravios ou avarias ocasionados pelos Correios ou transportadoras terceirizadas contratadas para entrega das mercadorias;
c) Obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas do Lojista e de sua equipe;
d) Inadimplemento financeiro por parte de compradores que realizarem pedidos via WhatsApp ou canais externos.
Fundamentação legal: Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, art. 19) e Código Civil Brasileiro (arts. 186 e 927).
4Políticas de Uso Aceitável e Suspensão de Conta
É estritamente vedado ao Lojista utilizar a infraestrutura da Div Ofertas para:
- Divulgar produtos ilícitos, armas, entorpecentes, medicamentos sem registro na Anvisa ou itens de venda proibida;
- Praticar publicidade enganosa, estelionato, golpes ou cobranças duplicadas;
- Utilizar imagens, fotos de modelos ou logomarcas sem autorização dos respectivos detentores de direitos autorais;
- Disparar spam ou mensagens invasivas sem o consentimento prévio dos destinatários.
A constatação de quaisquer dessas condutas ensejará a rescisão imediata do contrato, bloqueio sumário de catálogo e comunicação formal às autoridades competentes.
5Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
O Lojista compromete-se a tratar os dados pessoais recebidos de seus clientes (nome, telefone, endereço, CPF e medidas) em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), utilizando-os unicamente para a finalidade de confecção, atendimento e entrega dos pedidos.
6Disposições Gerais e Foro
A Div Ofertas poderá atualizar estes Termos a qualquer momento para adequação a novas legislações ou funcionalidades técnicas. Para dirimir quaisquer litígios oriundos do licenciamento, fica eleito o Foro da Comarca da sede da licenciante, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.