Termos de Compra e Intermediação Tecnológica
Transparência e clareza sobre o papel tecnológico da plataforma Div Ofertas, a responsabilidade direta dos lojistas parceiros e as garantias legais asseguradas aos consumidores.
Última atualização: 30 de Outubro de 2026
Plataforma de SaaS
A Div Ofertas licencia o software de catálogo online e assistente de IA. Não somos proprietários nem fabricantes das mercadorias.
Responsabilidade do Lojista
O faturamento, a emissão da Nota Fiscal, o controle de estoque, o envio e a garantia legal (art. 26 do CDC) competem ao Lojista titular.
Canal de Denúncias
Repudiamos fraudes e condutas lesivas. Qualquer desvio pode ser denunciado diretamente para contato@divofertas.com.
1Da Natureza dos Serviços (Software como Serviço - SaaS)
A Div Ofertas atua estritamente como provedora de tecnologia e licenciadora de software sob demanda (Software as a Service - SaaS), disponibilizando infraestrutura de catálogo digital, vitrine na internet e integração de atendimento automatizado via WhatsApp.
A Div Ofertas NÃO é fornecedora física, revendedora, fabricante, importadora ou distribuidora de quaisquer produtos ou serviços exibidos nos catálogos hospedados em seus domínios e subdomínios.
2Da Relação de Compra e Responsabilidade Exclusiva do Lojista
O contrato de compra e venda de mercadorias é celebrado direta, única e exclusivamente entre o Consumidor e o Lojista Parceiro (empresa ou vendedor independente identificado na página do catálogo).
Em estrita conformidade com a legislação civil e de consumo vigente, recaem de forma integral e exclusiva sobre o Lojista Parceiro:
- Fidedignidade das Informações: A exatidão da descrição dos produtos, fotos, materiais, tecidos, cores, tabela de medidas, prazos de confecção sob encomenda e preços anunciados.
- Obrigação Fiscal: A emissão e envio do competente documento fiscal (Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou Cupom Fiscal) em nome do comprador.
- Cobrança e Processamento: A cobrança e recebimento dos valores acordados (seja por PIX, link de pagamento seguro, boleto ou cartão de crédito).
- Logística e Entrega Física: A conferência, embalagem adequada, postagem nos Correios ou transportadoras parceiras e disponibilização do código de rastreamento oficial.
- Garantia Legal (Art. 26 do CDC): O cumprimento da garantia legal de 30 (trinta) dias para produtos não duráveis e 90 (noventa) dias para produtos duráveis em relação a vícios de qualidade ou desconformidade com o pedido.
- Direito de Arrependimento e Trocas: O atendimento às solicitações de desistência da compra no prazo legal de 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990).
3Da Limitação de Responsabilidade da Plataforma (Marco Civil da Internet)
Nos termos da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet, em especial seu art. 19), a Div Ofertas, na qualidade de provedora de aplicações de internet:
a) Não responde civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros (lojistas), salvo se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo ilícito;
b) Não possui ingerência, posse ou guarda sobre o estoque físico dos lojistas, não intermediando a circulação física das mercadorias;
c) Não responde por extravios, atrasos decorrentes de greves, intempéries ou falhas operacionais das empresas de transporte contratadas pelos lojistas.
4Repúdio a Golpes, Fraudes e Medidas de Compliance
A Div Ofertas possui tolerância zero com relação a práticas fraudulentas, golpes virtuais, comercialização de produtos sem procedência, réplicas não autorizadas ou descumprimento premeditado de entregas.
Caso seja constatada conduta lesiva, a Div Ofertas reserva-se o direito de:
- Suspender preventivamente ou cancelar de forma definitiva o catálogo e o acesso do lojista à plataforma;
- Bloquear integrações de automação e comunicações com a API;
- Prestar todas as informações cadastrais necessárias às autoridades policiais, órgãos de proteção ao consumidor (Procon) e ao Poder Judiciário.
5Canal de Denúncias e Suporte Institucional
Se você realizou um pedido com um lojista hospedado no Div Ofertas e suspeita de conduta abusiva, fraude ou falta de retorno após o prazo prometido, utilize nosso canal direto de ouvidoria e compliance:
Canal de Denúncias e Compliance
contato@divofertas.comFavor informar o link do catálogo do lojista, número de pedido e comprovante para agilizar a apuração interna.
6Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, em particular o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).